Otavio Barbosa Cortes Freitas

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Legislação · há 12 anos

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Diário de Justiça do Estado do Pará

Diário · há 11 anos

Página 183 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Março de 2016

probatório trazido aos autos, aplicando o código civil de 1916, afastando, portanto, a aplicação do código civil de 2002, com fulcro na sumula 494 do Supremo Tribunal Federal e no art. 1132 do CC/16,...

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